DECRETO Nº 859

de 29 de abril de 2024

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SELOS

Os selos visam conferir unicidade, integridade e uniformidade às ações do Programa, proporcionando um reconhecimento oficial do Governo de Mato Grosso e demais parceiros institucionais. Através da elaboração da minuta de Instrução Normativa, serão estabelecidos os procedimentos e requisitos necessários para a obtenção dos selos, garantindo assim a credibilidade e legitimidade das entidades e indivíduos reconhecidos por seu engajamento e contribuição para o Programa Todos Pelo Araguaia.

Cabe ressaltar que o Decreto nº 859/2024, que regulamenta a concessão dos selos do Programa Todos Pelo Araguaia, foi publicado no Diário Oficial nº 28.773, em 30 de abril de 2024. O decreto estabelece duas tipologias de selos: (I) selos temporários e (II) selos definitivos.

Os selos temporários são fornecidos após aprovação da SEMA/MT, observando as regras específicas para cada modalidade. Já os selos definitivos são concedidos após o cumprimento das obrigações assumidas voluntariamente pelos signatários.

CONHEÇA OS SELOS

INVESTIDOR BRONZE

Instituições ou pessoas físicas que efetuarem patrocínio financeiro para lotes de
50 até 200 hectares.

INVESTIDOR PRATA

Instituições ou pessoas físicas que efetuarem patrocínio financeiro para lotes de
201 até 500 hectares.

INVESTIDOR OURO

Instituições ou pessoas físicas que efetuarem patrocínio financeiro para lotes
acima de 500 hectares.

DEFENSOR DO ARAGUAIA

Concedido ao responsável legal pela área, após assinatura do Termo de Adesão e Termo de Compromisso; e após atestado tecnicamente o sucesso da ação no encerramento da etapa de execução do projeto.

INSTITUIÇÃO EXECUTORA

Concedido a Executora após a avaliação de atendimento ao Edital de Credenciamento, aprovação final e publicação oficial credenciamento, e após a finalização do primeiro projeto ambiental executado.

BENFEITOR DO ARAGUAIA

Concedido às pessoas físicas ou jurídicas que prestarem colaboração, apoio efetivo ou participação, considerados essenciais ao sucesso de projetos de recuperação de áreas degradadas.